Termos e Condições
Os termos e condições subsequentes são aplicáveis a todas as vendas e entregas, se nada for acordado em contrário, por escrito.
I – Informações
1. A aquisição de bens e serviços à Ventuper implica a aceitação do cliente das condições gerais de utilização e venda que detalhamos nos parágrafos seguintes.
2. O conjunto de regras e procedimentos apresentados pretende enquadrar os direitos e deveres da relação entre o cliente e a Ventuper, respeitando a lei em vigor.
3. A derrogação de alguma ou de algumas das cláusulas ou o estabelecimento de condições diferentes, acordadas com o cliente, só se consideram válidas quando feitas por escrito no corpo da fatura ou em documento particular escrito e assinado por ambas as partes.
4. As condições de venda são aplicadas, quer a encomenda/compra tenha sido feita presencialmente, por correio eletrónico, telefone ou correio.
5. A Ventuper reserva-se ao direito de alterar sem aviso prévio as condições gerais de venda, sendo o cliente aconselhado a uma consulta regular das mesmas.
6. As encomendas/compras são geridas pelas condições gerais de venda em uso e, por conseguinte, em vigor na data da encomenda.
7. O cliente é responsável por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da sua natureza, em virtude do incumprimento dos termos e condições gerais de venda.
II – Encomenda de Produtos
1. As propostas têm uma validade limitada que é indicada na mesma. Só serão vinculativas se a notificação da respetiva aceitação tiver sido recebida durante o mesmo período de tempo.
2. A encomenda de produtos é realizada presencialmente, correio ou telefone.
3. A encomenda é considerada contratualmente aceite pela Ventuper mediante a confirmação da mesma ao cliente, pelos meios mencionados no ponto 2.
4. Os prazos de entrega estabelecidos são apenas previsionais, e em casos de força maior, não poderão ser imputadas à Ventuper responsabilidades de atrasos nas entregas dos produtos encomendados, nem o cliente terá direito a reclamar qualquer indemnização.
5. No ato da encomenda o cliente deverá pagar 50% de adiantamento e os restantes 50% no acto da entrega, sendo que qualquer alteração constará na folha de orçamento nas condições da proposta comercial .
6. Quando comunicado ao cliente que os produtos se encontram à sua disposição para levantamento, este dispõe de um prazo máximo de 30 (trinta) dias para proceder ao levantamento. Findo esse prazo, o produto e o valor pago a título de adiantamento, quando aplicado, reverterão a favor da Ventuper.
III – Encomenda Para Exportação
1. Nas encomendas para exportação, compromete-se o cliente no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de emissão da fatura, a entregar à Ventuper o certificado comprovativo de exportação, nos termos da legislação em vigor.
2. Caso não seja entregue no prazo estipulado legalmente, a Ventuper reserva-se o direito de emitir ao cliente uma fatura sobre o montante do IVA devido pela encomenda efetuada.
IV- Preço de Venda
1. Os produtos são faturados de acordo com os preços praticados pela Ventuper na data da sua encomenda.
2. Entre a data em que é solicitada ou apresentada a proposta e a data da encomenda, a Ventuper pode alterar os preços, exceto se a encomenda for realizada dentro da validade da proposta.
3. Os preços são válidos apenas para os locais de entrega designados na nota de encomenda, podendo estar sujeitos a alterações caso o local de entrega seja alterado.
4. Os preços dos produtos são indicados pelo seu valor líquido, sobre o qual incide o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data da venda.
V – Condições de Pagamento
1. O pagamento da fatura deve ser efetuado no prazo fixado pela Ventuper a contar da data de emissão da mesma.
2. O pagamento deve ser efetuado mediante entrega em numerário, cheque bancário ou ordem de transferência bancaria para a conta com o NIB indicado na fatura.
3. O pagamento efetuado por cheque só será considerado realizado após boa cobrança do mesmo.
4. A falta de pagamento do valor constante na fatura confere à Ventuper a faculdade de suspender, com efeitos imediatos, a entrega de produtos ao cliente. A suspensão manter-se-á enquanto permanecer o incumprimento. O cliente é obrigado ao pagamento de juros de mora à taxa aplicável.
5. A responsabilidade pelo risco relativamente aos bens adquiridos corre por conta do cliente a partir do momento da respetiva entrega.
6. O incumprimento do prazo de pagamento pode implicar o débito de juros de mora a partir da data de vencimento da fatura, por aplicação do artigo 102 do Código Comercial, Portaria n.º 277/2013 de 26 de Agosto.
VI – Entregas/Recolhas
1. Os produtos vendidos consideram-se entregues quando aceites pelo cliente nas suas instalações ou local por este indicado.
2. Os produtos correspondentes a uma encomenda serão objeto de um único ato de entrega ao cliente, exceto quando o cliente tenha especificamente solicitado entregas parcelares da encomenda e essa pretensão tenha sido aceite pela Ventuper.
3. Caso o transporte da mercadoria esteja a cargo do cliente os riscos inerentes ao mesmo serão da responsabilidade deste.
4. O cliente deve, no momento da receção da sua encomenda, proceder à verificação da mesma no que diz respeito a falta de produtos ou danos visíveis nas embalagens.
5. Caso se verifique falta ou danos evidentes nos produtos ou respetiva embalagem, o cliente deve fazer constar tais informações no documento de transporte, que deverá ser enviado à Ventuper no prazo máximo de 8 (oito) dias após a receção da mercadoria. Sem as devidas anotações do cliente a encomenda não poderá ser objecto de contestação posterior junto da Ventuper.
6. Por imposição legal, os produtos só poderão ser recolhidos quando devidamente acompanhado do documento legal obrigatório – Guia de Transporte, devidamente comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), emitida pelo cliente;
7. Após aceitação do pedido de devolução e primeira tentativa de recolha por parte da Ventuper, o cliente tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para proceder à devolução do material aceite, ou disponibilizar a sua recolha;
8. Caso o prazo máximo estipulado seja ultrapassado ou a recolha de produtos não seja efetuada por razões alheias à Ventuper o transporte será objeto de cobrança.
9. Caso a devolução do produto não seja aceite pela Ventuper e o mesmo já se encontre nas nossas instalações, por iniciativa do cliente, este deverá proceder ao levantamento do mesmo.
VII- Devolução (produtos conforme)
1. O cliente tem direito a trocar/devolver os artigos num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da compra, com a apresentação da respetiva fatura. A Ventuper reserva-se ao direito de estipular outros prazos, sendo os mesmos comunicados previamente ao cliente.
2. Os produtos só são aceites nas condições originais.
3. A Ventuper reserva-se o direito de não aceitar a troca/devolução de um produto incompleto, estragado ou utilizado pelo cliente.
4. A devolução de produtos específicos só será aceite pela Ventuper após autorização do respetivo fornecedor. A Ventuper reserva-se ao direito de aplicar ao cliente qualquer tipo de desvalorização ou cobrar custos extraordinários de transporte ou logística, caso os mesmos tenham sido determinados pelo fabricante/fornecedor.
5. A devolução física dos produtos, após aceitação do pedido de devolução, é da responsabilidade do cliente salvo decisão comercial da Ventuper.
VIII – Garantia (produtos não conforme)
1. Todos os produtos comercializados pela Ventuper possuem a garantia indicada nos termos da legislação nacional.
2. Ao abrigo da garantia referida no ponto anterior, a reparação/substituição do produto deve ser realizada num prazo máximo de 30 (trinta) dias, não sendo disponibilizado por parte da Ventuper um produto provisório de substituição.
3. As garantias não cobrem:
– Desgaste normal do material, deteriorações ou acidentes resultantes de utilizações negligentes;
– Intervenções nos produtos, nomeadamente tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência;
– A alteração da cor do produto com o tempo, devido à oxidação dos acabamentos.
4. Por solicitação do cliente é possível acordar uma “extensão da garantia” ou “garantia de projeto personalizado” após avaliação das condições de aplicação específicas com os nossos fornecedores.
5. Em caso de defeito a reparação é suportada pela Ventuper. Caso se verifique uma utilização incorreta do cliente, a reparação é suportado por este.
6. A reparação de produtos reclamados fora do prazo de garantia é sempre suportada pelo cliente.
7. Se o cliente não proceder ao levantamento da mercadoria no prazo estipulado, o prazo de garantia conta-se a partir da data de emissão da respetiva fatura.
IX – Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais dos Clientes
1. No cumprimento da legislação sobre a Proteção de Dados Pessoais, todos os dados pessoais das pessoas singulares, fornecidos e recolhidos pela Ventuper, são guardados e processados exclusivamente para uso pessoal da Ventuper, e destinam-se, designadamente para a execução do contrato de compra e venda no qual o titular dos dados é parte e para cumprimento de obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, bem como para análise estatística, por razões técnicas e administrativas, faturação, cobrança do preço e comunicação com o Cliente, definição de perfis do Cliente.
2. A Ventuper poderá subcontratar a prestação de serviços junto de outras empresas, e ou empresas do grupo empresarial no qual se enquadra a Ventuper, com vista ao cumprimento das finalidades acima identificadas, que atuam mediante instruções da Ventuper.
3. O Cliente, na qualidade de titular, tem o direito a solicitar o acesso aos seus dados; a retifica-los caso estejam fora de validade, incorretos, incompletos ou alterados; a apaga-los quando os mesmos já não são necessários à finalidade para a qual foram recolhidos (o apagamento está limitado ao prazo imposto legalmente); à limitação dos seus dados, para a execução do contrato, e cumprimento da legislação; à oposição do tratamento, à portabilidade dos dados fornecidos; a retirar o seu consentimento desde que estes direitos não colidam com a execução do contrato ou com o cumprimento das normas legais;
4. Contudo o direito ao apagamento encontra-se limitado aos prazos legais de 10 anos (ou 12 anos para documentos referentes aos períodos de tributação de 2014 e 2015), prazo exigido para a conservação de documentos da contabilidade (artigo123º do CIRC).
5. O cliente tem direito a apresentar reclamação a uma entidade de controlo, caso entenda ter existido violação legal de um dos seus direitos supra identificados.
6. A prestação de dados pelo cliente à Ventuper, para as finalidades descritas é OBRIGATÓRIA e a sua não prestação impede o cumprimento do contrato, levando à cessação do mesmo.
7. O cliente para o exercício dos seus direitos poderá contactar o representante da Ventuper, através dos seguintes meios:
– Email:
geral@ventuper.pt
– Carta: Ventuper- Metalurgia Ligeira, Lda; Rua Fernando Pessoa, lote 3 Quinta das Laranjeiras, 2865-644Fernão Ferro; Telefone: 212 122 297
– Horário de atendimento: 8h às 12.30h e 13.30h às 17h, nos dias úteis.
X – Litígios
1. O contrato de compra e venda dos nossos produtos rege-se, em todas as circunstâncias, pela Lei Portuguesa.
2. Fica reconhecido por ambas as partes que em caso de litígio o foro competente para a respetiva ação judicial é a Comarca do Seixal.
3. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL).
4. Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
– Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
– Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira;
– Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP);
– Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE);
– Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);
– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
– Mais informações em Portal do Consumidor, www.consumidor.pt